STF Archives - Blog do Raul

Iguais perante as leis

Ideia do privilégio, na cabeça do brasileiro, está associada à impunidade. Foto: Reprodução da Internet

Os passos dados até agora pelo Congresso Nacional, para o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns e corrupção, não me surpreendem. Apesar de não ser comum vê-los votando contra si mesmos, não nos alegremos ainda. Tenham em mente que um dia poderíamos ter uma reforma política e eleitoral, por exemplo, se fosse normal essa postura.

No momento atual, os privilégios da classe política federal estão em questão, apesar de que em parte sejam prerrogativas da função, onde cargos e atividades demandam garantias de quem os ocupa, atuando com respeito à Constituição e com tranquilidade. O próprio STF cogita manter o foro se o crime for cometido no exercício do mandato ou relacionado aos cargos ocupados.

Acho oportuno recordar a tramitação da PEC, de autoria do então deputado federal Paulo Renato (PSDB-SP), falecido em 2011, que em 2007 propunha a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Faz dez anos. Fui informado nesta semana, pelo líder do PSDB, deputado Ricardo Trípoli, que ela está pronta para ser pautada e votada pela Câmara.

Conforme a proposta, o Tribunal terá a atribuição de julgar as ações penais de crimes contra a administração pública e ações penais de improbidade administrativa, com altas autoridades públicas, e que hoje superlotam os tribunais superiores, sem decisão.

Paulo Renato quis atacar o ponto central do problema da corrupção, a impunidade. Ele já dizia que a corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com julgamento e punições.

Essa sequência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos. Quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo. Por isso, na cabeça do brasileiro, a ideia do privilégio vem forte, dada a tradição de impunidade.

Concretamente, a Operação Lava Jato se tornou uma referência de mudança, porque pressiona as instâncias superiores do Poder Judiciário (STF, STJ). Daí a atenção para o comportamento atual, que pode aparentar uma autofagia do Congresso Nacional, revendo o foro privilegiado.

Mas quem pressiona não é a sociedade, apesar de se manifestar descrente da classe política, nas recentes pesquisas de opinião. A pressão acontece pela contagem regressiva de 2018, ano de eleições para deputados e senadores.

Mesmo assim, acho que vale a pena aplaudir esse esforço de sintonia com as aspirações da sociedade. Embora isso não os redima dos envolvimentos com as denúncias sobre mensalões, petrolões, JBS etc., além das inconfessáveis contas de financiamento das suas campanhas passadas.

A PEC do fim do foro privilegiado, na prática, acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores, mas mantém essa condição aos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não será do dia para a noite que a emenda será aprovada, mesmo passando em dois turnos no Senado. A Câmara precisa dar agora, pelo menos, 308 votos dos 513 deputados. E o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) enfatiza que “o fim do foro privilegiado não afastará apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei”.

De outro lado, a devolução dos processos à primeira instância poderia beneficiar alguns alvos nos Estados, por suposto tipo de influência junto às esferas forenses” perto das suas paróquias eleitorais.

Dos efeitos pedagógicos da improbidade administrativa, na contramão da honestidade e legalidade, desrespeito à ordem jurídica e à função pública, que geram a corrupção administrativa, nasce o “Guia Prático da Probidade Administrativa”, de autoria do santista José Ernesto Furtado de Oliveira, promotor público aposentado do Ministério Público Estadual de São Paulo, que anseia imunizar quem pretende governar ou atuar em governos dentro da lei. Fica a dica.

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Reforma Política ainda que tardia

5 Comentários / Blog / Raul Christiano

Tema está sendo escrito como agenda propositiva

Não li uma cartolina que exibisse uma frase favorável à Reforma Política nos protestos que tomaram conta de ruas, avenidas e praças brasileiras. Muitos manifestantes defenderam o fim dos partidos políticos, dos políticos corruptos, da corrupção e, quando militantes de alguns partidos tentaram participar desses eventos, chegaram a ser expulsos dos protestos e agredidos por outros manifestantes. Por isso, a proposta da realização de um Plebiscito, elaborada pelo governo da presidente Dilma Rousseff, ficou desconectada e não teve o consenso para que sobrevivesse nos escaninhos do Congresso Nacional, onde uma Reforma Política só acontecerá se houver o consenso das bancadas partidárias.
Nove, em cada dez analistas políticos ou comentaristas livres na mídia e nas redes sociais, resistiram à ideia do Plebiscito, mas relacionaram bandeiras pontuais para uma Reforma Política e Eleitoral no Brasil. Joaquim Barbosa, presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, avaliou que essa reação é derivada do desgaste e da falta de credibilidade dos partidos e dos políticos em geral. Para ele, como para muitos de nós, o país vive uma grave crise de representatividade política e qualquer reforma que se proponha não tem como acontecer sem a inclusão do povo em sua discussão.
O resgate da identidade e da confiança da população com os partidos somente será possível com passos concretos em direção às mudanças reclamadas há muitos anos. Os partidos são muito importantes para a democracia e os efeitos do apartidarismo ou do antipartidarismo são desnorteadores de qualquer movimento da sociedade para valorizar as instituições e as suas representações, conquistas e direitos. No momento, o que se verifica nas manifestações iniciadas pelo MPL – Movimento Passe Livre, é que o cidadão está insatisfeito de maneira geral e reage a qualquer hipótese da delegação de responsabilidades para solucionar os problemas do país.
Uma nova classe política pode surgir desse alerta. Mas como identificar os seus atores, se o que move essa conjuntura são bandeiras diversificadas de reclamos sobre serviços do cotidiano, além políticas públicas e de melhorias urgentes em Educação, Saúde, Segurança e Transportes?
Medidas políticas, por quem gosta da política e convive com os seus modos vigentes, vem sendo desenhadas mais como uma tentativa de recuperação da credibilidade do que para consultar a população, como acentuou o professor da USP, José Álvaro Moisés. Não tenho a convicção de que a ideia do Plebiscito, protagonizada pelo governo federal, ou de um Referendo, como propõe amplos setores da sociedade organizada e representantes de algumas instituições jurídicas, sirvam de coalizão aos movimentos mais recentes nas ruas.
Mas é conveniente considerar vários pontos específicos para uma possível Reforma Política, que deve ser analisada no Congresso Nacional em sintonia com a participação popular através de debates temáticos. Com base na militância política, desde as lutas pela redemocratização do Brasil, em meados dos anos 1970, e nas organizações partidárias que convivi até agora, algumas bandeiras precisam constar numa agenda propositiva:
1. Introdução do voto distrital misto; 2. Novo modelo de financiamento de campanhas eleitorais; 3. Fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados e vereadores); 4. Restabelecimento da cláusula de barreira para as legendas; 5. Extinção da suplência para os senadores; 6. Fim da Reeleição e mandatos de cinco anos ou reeleição com limite de dez anos para o exercício de cargos no Poder Executivo, com mandatos de cinco anos cada (Presidente, Governador, Prefeito); 7. Limite de duas reeleições para cargos proporcionais (deputados e vereadores), com mandatos de cinco anos cada; 8. Limite de uma reeleição para cargo de senador, com mandatos de dez anos cada; 9. Fim do voto obrigatório; 10. Redefinição do modelo de cálculo do tempo de rádio e TV para as disputas eleitorais; 11. Plebiscito para novo sistema eleitoral e sistema de governo (Parlamentarismo, Presidencialismo e Monarquia); e 13. Referendo popular para a Reforma Política.
Adianto que estas considerações não tem natureza partidária, objetivando apenas contribuir ao debate que está se iniciando com vistas ao Calendário Eleitoral de 2014. Uma Reforma Política em 2013 precisa ter a preocupação de criar as melhores condições para ter maior participação popular no centro de decisões do Brasil, estabelecendo canais diretos com a sociedade que reconhece o papel do Congresso Nacional como instituição fundamental nesse processo democrático. Sei que o encaminhamento das propostas elencadas, no modelo político vigente, somente acontece por consenso das lideranças partidárias que compõem o Congresso, já que não foram incluídas dentre os pontos de pauta das vozes nas ruas deste país.

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‘Avenida Brasil’ ou beco sem saída?

4 Comentários / Blog / Raul Christiano

Saídas — Os dois lados da moeda ou Céu e Inferno?

Utilizo uma carta de leitor na ‘Folha de São Paulo’ para refletir e tentar compreender o quê se passa com os princípios e os valores morais e éticos no Brasil. Walter Jalil Garib escreveu sobre a repercussão da novela “Avenida Brasil”: “O inexplicável fica por conta de o povo se ligar numa trama que levou à total desmoralização da mulher, com incentivo diário à homofobia, ao bullying, à vingança, à violência, ao ódio, à mentira, à desonestidade, à traição, à falta de caráter e, principalmente, à exploração do trabalho infantil.”
Fui um dos telespectadores dessa telenovela, por causa do enredo e das tramas que me aguçavam a curiosidade. Vejo novelas e não vou intelectualizar o debate sobre os argumentos do autor e a identificação de boa parte da sociedade brasileira, com as histórias da vida num lixão, seus heróis, bandidos e coadjuvantes de cenas cotidianas de nosso país.
Walter Garib tocou o dedo na ferida, quando Brasil vive divisor de águas para redefinição de comportamentos, inclusive. O debate sobre os valores da sociedade brasileira é tratado como reacionarismo ou conservadorismo, porque a vanguarda política é passada a limpo, com o seu envolvimento no maior escândalo de corrupção da nossa história.
A quem interessa a inversão de valores? Onde foi parar a bandeira da ética? Meu moralismo não é falso. Porém reflito que as disputas eleitorais não deveriam valorizar os erráticos, o triunfo dos espertalhões e os que estão habituados às rasteiras, no cotidiano da vida. A política é uma ciência belíssima para ser tão banalizada.
Já escrevi sobre a perda da chance do ex-presidente Lula da Silva, no auge da sua popularidade, de valorizar as condutas positivas e exemplares. Por que não aproveitou a sua empatia popular para enfatizar a importância da Educação, no sucesso das pessoas e na cidadania. Critiquei-o por se gabar de ter sido eleito sem um diploma, além do curso técnico do Senai. Não creio que despreze a Educação.
Além de tudo, votos não eximem ninguém das culpas. Na história brasileira sempre prevaleceu a impunidade, mas hoje, com o desempenho do STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mensalão, essa será uma página virada e o desestímulo aos que buscam o atalho mais vantajoso dos malfeitos. Pela primeira vez a vantagem se tornará desvantagem e isso é pedagógico numa sociedade incrédula como a nossa.
‘Avenida Brasil’ podia retratar os dois lados da moeda. As pessoas estão acostumadas a mudar de canal quando percebem uma lição de moral, por menor que ela seja. Essa é a cultura caricata do Brasil, país de caráter a reformatar.
Seria pedir muito que a novela evidenciasse as lutas pelo novo papel da mulher na sociedade e o respeito aos LGBTs, assim como os contrapontos ao bullying, à vingança, violência, ódio, mentira, desonestidade, traição, trabalho infantil etc. Essas deformidades em nosso país continental, impede que ele desabroche mais e comemore os avanços no respeito aos valores da pessoa, passaporte para a cidadania.
Continuo crendo que vamos virar esse jogo raso e dar lugar à uma travessia constante, sem mais a velha Lei do Gerson (da vantagem do cigarro Vila Rica), sem demagogias ou interesses na perpetuação do atraso. O Brasil tem jeito e ainda será de fato uma grande Nação!

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