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Nem tudo é lixo nas campanhas eleitorais

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Desde o ano passado as eleições gerais de 2022, marcadas para o dia 2 de outubro, estão no radar dos políticos, partidos, governos e dos simplesmente candidatos de primeira viagem. O Congresso Nacional aprovou e o presidente Jair Bolsonaro ensaiou um veto, mas assinou de acordo com a previsão de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. E ainda há a chance de crescer mais R$ 800 milhões, atingindo a marca de R$ 5,7 bilhões, como nunca na história.

Antes as campanhas podiam receber doações de dinheiros das empresas brasileiras, mas havia alguns senões. Uma boa parte da sociedade, interessada no funcionamento dessas campanhas, atribuía que os eleitos priorizavam os compromissos com as empresas que os patrocinavam, ao invés do interesse público em primeiro lugar. Mas havia também a prática de partidos e candidatos que tocavam a sua contabilidade com um caixa 2, usando uma boa parte dos recursos financeiros em proveito próprio.

Dessa situação simples e objetiva, nasceu a defesa do fim das doações privadas e do uso de dinheiro público para pagar os santinhos, programas de rádio, TV e internet, cabos eleitorais etc., porque assim a política teria eleitos com os olhos voltados somente para as causas públicas. Houve uma expectativa que não se concretizou até agora: com dinheiro público e a fiscalização das prestações de contas pelo Tribunal Superior Eleitoral, as campanhas milionárias deixariam de existir e a renovação de candidatos oxigenaria a política de uma forma geral.

Fica a lembrança, ainda nestas reflexões, de que as pessoas físicas continuam podendo doar para as campanhas, desde que observem os limites dos seus ganhos durante o ano anterior às eleições, porque a Receita Federal está atenta e todos os nossos dados estão cruzados por ela. E há ainda a possibilidade de as contas de campanha contabilizarem doações dos próprios candidatos, nesse caso sem um limite pré-estabelecido.

Perceba que há ainda uma situação de desigualdade no ar. Explico: os partidos são obrigados a reservar 30% do seu fundo eleitoral para as candidaturas de mulheres, que não recebem repasses com o mesmo valor. O prestígio político das candidatas, somado ao interesse de alguns candidatos majoritários (a presidente, governador ou senador) ou candidatos proporcionais (a deputado estadual ou federal), norteiam esses investimentos eleitorais. Enquanto os homens-candidatos, ocupantes de mandatos, levam vantagem sobre os marinheiros de primeira viagem ou daqueles que já tentaram vitória e ficaram na suplência, mesmo colaborando, imensamente às vezes, na soma de votos para as legendas partidárias.

Para resumir a história, ainda não houve no Brasil uma reforma política de verdade, abrangente, para democratizar a democracia existente no país, com uma renovação de pessoas e até de modos de fazer política. Parecerá contraditório dizer que em 2018 houve um passo importante, se observarmos a quantidade de caras novas que governos, Congresso Nacional e assembleias legislativas estaduais e distrital trouxeram.

A resposta está no guarda-chuvas de uma “nova política”, sustentada no discurso da negação dos que vinham se elegendo e se reelegendo até então, e do uso das redes sociais na internet, que serviram para dar maior evidência também nas eleições aos influenciadores digitais, que tem opinião formada para tudo e que raramente se aprofundam em alguma coisa. Resta buscar e ver a atuação da maioria desses nos seus mandatos, para então avaliar se repetiria neles os seus votos, que muitos ainda não entenderam, votos que valem mudanças.

Ora, se essas mudanças não acontecem ou não aconteceram como esperado, 2022 está completando o seu segundo mês e nele reside a chance de escolher melhor, não aquele que parece mais ativo nas redes e lhe promete mudar o mundo, mas a pessoa-candidata que realmente tem um pensamento mais claro e objetivo do que pode fazer por todos que representar. Não cabe negar o direito de votar porque se frustrou com os resultados dos seus escolhidos, vale sim melhorar a sua consciência e os seus sentidos.

Não parece, mas as campanhas eleitorais deste ano já estão nas redes sociais e em todas as mídias de comunicação. Não é possível mais encontrar nas ruas a publicidade eleitoral, que na festa da democracia (as eleições) enfeitava e nos despertava para o clima da mudança, para a hora do voto. A reação aos descaminhos da política no Brasil mudou o olhar dos eleitores até para esses enfeites: tudo é lixo, barulho, ladroagem.

É prudente conversar mais e a respeito, começando em casa, estendendo para as raras oportunidades de lazer em grupo, nas suas redes sociais e nos contatos com amigos mais próximos, inclusive no ambiente de trabalho. Não pense pronto, como se os resultados futuros já estivessem definidos. Só lhe peço que fique atento, antes de se precipitar e chamar toda política de lixo, pois quem ama esse comportamento são justamente os maus políticos. Essa reação afasta as boas pessoas e diminui as chances de eleição de quem pode orgulhar você mais cedo do que você pensa.

Generalizar faz mal.

Artigo publicado no site do “Jornal da Orla” de Santos, espaço de colunistas, Um Olhar Sobre o Mundo, em 19 de fevereiro de 2022.

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Iguais perante as leis

5 Comentários / Blog / Raul Christiano

Ideia do privilégio, na cabeça do brasileiro, está associada à impunidade. Foto: Reprodução da Internet

Os passos dados até agora pelo Congresso Nacional, para o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns e corrupção, não me surpreendem. Apesar de não ser comum vê-los votando contra si mesmos, não nos alegremos ainda. Tenham em mente que um dia poderíamos ter uma reforma política e eleitoral, por exemplo, se fosse normal essa postura.

No momento atual, os privilégios da classe política federal estão em questão, apesar de que em parte sejam prerrogativas da função, onde cargos e atividades demandam garantias de quem os ocupa, atuando com respeito à Constituição e com tranquilidade. O próprio STF cogita manter o foro se o crime for cometido no exercício do mandato ou relacionado aos cargos ocupados.

Acho oportuno recordar a tramitação da PEC, de autoria do então deputado federal Paulo Renato (PSDB-SP), falecido em 2011, que em 2007 propunha a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Faz dez anos. Fui informado nesta semana, pelo líder do PSDB, deputado Ricardo Trípoli, que ela está pronta para ser pautada e votada pela Câmara.

Conforme a proposta, o Tribunal terá a atribuição de julgar as ações penais de crimes contra a administração pública e ações penais de improbidade administrativa, com altas autoridades públicas, e que hoje superlotam os tribunais superiores, sem decisão.

Paulo Renato quis atacar o ponto central do problema da corrupção, a impunidade. Ele já dizia que a corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com julgamento e punições.

Essa sequência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos. Quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo. Por isso, na cabeça do brasileiro, a ideia do privilégio vem forte, dada a tradição de impunidade.

Concretamente, a Operação Lava Jato se tornou uma referência de mudança, porque pressiona as instâncias superiores do Poder Judiciário (STF, STJ). Daí a atenção para o comportamento atual, que pode aparentar uma autofagia do Congresso Nacional, revendo o foro privilegiado.

Mas quem pressiona não é a sociedade, apesar de se manifestar descrente da classe política, nas recentes pesquisas de opinião. A pressão acontece pela contagem regressiva de 2018, ano de eleições para deputados e senadores.

Mesmo assim, acho que vale a pena aplaudir esse esforço de sintonia com as aspirações da sociedade. Embora isso não os redima dos envolvimentos com as denúncias sobre mensalões, petrolões, JBS etc., além das inconfessáveis contas de financiamento das suas campanhas passadas.

A PEC do fim do foro privilegiado, na prática, acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores, mas mantém essa condição aos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não será do dia para a noite que a emenda será aprovada, mesmo passando em dois turnos no Senado. A Câmara precisa dar agora, pelo menos, 308 votos dos 513 deputados. E o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) enfatiza que “o fim do foro privilegiado não afastará apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei”.

De outro lado, a devolução dos processos à primeira instância poderia beneficiar alguns alvos nos Estados, por suposto tipo de influência junto às esferas forenses” perto das suas paróquias eleitorais.

Dos efeitos pedagógicos da improbidade administrativa, na contramão da honestidade e legalidade, desrespeito à ordem jurídica e à função pública, que geram a corrupção administrativa, nasce o “Guia Prático da Probidade Administrativa”, de autoria do santista José Ernesto Furtado de Oliveira, promotor público aposentado do Ministério Público Estadual de São Paulo, que anseia imunizar quem pretende governar ou atuar em governos dentro da lei. Fica a dica.

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