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Nunca antes na história deste país, se viu tantas leis injustas, iníquas e arbitrárias. Afinal, o quê está acontecendo com os legisladores e com a interpretação do Judiciário ? Comentei neste espaço sobre a posição do Tribunal Superior Eleitoral de permitir que candidatos com fichas sujas pudessem disputar as eleições municipais deste ano, antes que provassem o contrário. Um tema tão polêmico quanto a proibição de beber, dirigir e ir para a cadeia por isso; e a fidelidade partidária, indispensável para o fortalecimento das instituições políticas. O Congresso Nacional quer flexibilizar tudo, contornando as decisões do Supremo Tribunal Federal e do TSE. Esse cenário gera insegurança jurídica, num Brasil que é useiro e vezeiro em fazer que o seu povo disponha de leis mais iguais para uns do que para outros.

Lendo atentamente todas as opiniões sobre as novas regras para se viver em nosso país, os questionamentos são inevitáveis sobre a enxurrada de leis que, refletindo melhor, estão distantes da nossa realidade. Estou convicto de que essa é a razão pela qual não há Cristo que possa garantir a sua aplicação e eficácia. A impunidade, na maioria das vezes, é decorrente das brechas e da fragilidade na apuração dos fatos. As leis brasileiras não são frágeis.

Certa vez o jurista Miguel Reale Júnior comentou sobre os desastres da legislação, condenando especialmente as falhas na lei penal, a meu ver com uma posição que cabe bem aos dias atuais: "Temos de um lado exageros, com penas extremamente rigorosas e de outro condescendência. Vai-se da extrema benevolência ao extremo rigor, sem nenhuma proporção".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a examinar proposta que torna inelegível os políticos condenados em primeira ou única instância pela prática de crimes diversos. O Congresso, nesse caso, quer garantir que o STF disponha de amparo jurídico para barrar os candidatos com ficha suja por condenação, liberando os simplesmente processados. O juízo, nesse caso, ficaria à critério dos eleitores, no momento em que buscarem informações sobre a vida pregressa do potencial escolhido.

No caso da operação "alcool zero", ainda haverá muito pano pra manga. Os depoimentos de especialistas em direito, policiais, comerciantes e motoristas estão confundindo e criando uma sensação de lei que pode ser temporária. Os grupos de pressão estão agindo, a exemplo do corporativismo parlamentar no Congresso Nacional, com a regra da fidelidade partidária, que começa a enfraquecer graças a um projeto do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), abrindo brechas para a volta do troca-troca partidário; ou com a possibilidade do TSE fazer interpretações das leis eleitorais, restringindo os seus poderes para impedir que expeça atos normativos.

Não posso afirmar categoricamente que as leis que fazem parte da ordem do dia na sociedade são injustas. Iníquas e arbitrárias fomentam insegurança, isto sim !

Em 10 dias de lei seca, 296 são presos nas rodovias federais. Faz pouco mais de um mês, a bruxa parecia solta, devido ao número elevado de acidentes nas rodovias e avenidas, reforçando a necessidade da sanção dessa lei que proíbiu qualquer índice de ingestão de álcool por motoristas. O noticiário destaca que as polícias vão padronizar os procedimentos para o cumprimento da regra. Imagino que os fiscais estão por todas as partes, com os seus bafômetros e kits para exames de sangue. Quem sai ganhando são os bares de esquina de casa, que você pode ir e voltar a pé; e o trânsito, com a redução de acidentes, mortes e aleijados.

Constrangimentos à parte, essa regra tem caráter educativo. Os números de "loucos" no trânsito são cada vez mais surpreendentes. Estava refletindo outro dia sobre as razões que levaram alguns motoristas a trafegarem em alta velocidade nas rodovias Castello Branco e Imigrantes, além da avenida 23 de Maio na Capital e nas proximidades de uma cidade satélite em Brasília. Estresses como esses eram observados apenas nos noticiários e filmes da televisão americana.

A constatação grave é que o consumo do álcool pelos motoristas é responsável pelos acidentes com maior número de óbitos. A Polícia Rodoviária Federal registrou um crescimento de 40% no número de motoristas bêbados nas estradas federais, nos últimos três meses. Uma pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), divulgada no início do ano, indicou que de cada dez motoristas, três misturam álcool e direção.

Recentemente a cronista da Folha, Bárbara Gância, comentou sobre a imprudência dos jovens motoristas que se alcoolizam antes de rumarem para as baladas, imaturos para um trânsito arriscado e perigoso à vida. A sua reflexão sobre o comportamento juvenil atual impõe um diálogo maior com os nossos filhos. Confesso, mais uma vez, que fico com o coração entre os dedos, enquanto minhas eternas crianças não retornam das festas com os amigos.

Lí, também, que donos de restaurantes de São Paulo estão buscando alternativas para não perder movimento nem clientes por causa das restrições às bebidas. Estão criando serviço que leva clientes para casa. Levantamentos já consideram uma redução de 20% no movimento de bares habituados ao happy-hour. Parece, então, que a lei já está entrando no modo de vida dos paulistanos. As estatísticas e a divulgação das operações policiais por toda mídia contribuem para o seu respeito.

Com a condenação do álcool pela maioria dos crimes no trânsito urbano e nas estradas, os temas trânsito e a segurança nele, por muitas razões, devem ocupar uma boa parte dos debates entre os candidatos nas eleições municipais deste ano. A frota de veículos cresce assustadoramente, com as facilidades dos financiamentos de novos e usados, enquanto os investimentos em infra-estrutura e em transporte público acontecem de forma lenta e sem muita urgência. Isso preocupa e realmente precisa estar na ordem do dia de quem se propõe cuidar da cidadania neste país.

Faz quatro anos que perdi meu pai. Faz sete meses que perdi minha mãe. E estava relendo os jornais da semana, com a repercussão da perda de Ruth Cardoso, atento aos comentários sobre o conforto dos amigos e adversários de FHC no momento da sua dor. A tristeza dessa experiência é comum para ele, para mim e para todos quantos perdemos um ente querido, despudoradamente amado. Por isso acredito que os abraços apertados, na maioria das vezes sem palavras que possam superar esses gestos, revelam o desejo de força maior na hora da dor. Óbvio o abraço de José Serra. E o de Lula ? Óbvio também, como registrou Eliane Cantanhêde, na Folha de ontem, porque conseguiu mexer "com corações endurecidos e partidarismos inflexíveis no PT e no PSDB".

Não é possível, como bem escreveu Eliane, projetar o futuro nesse gesto solidário. Mas faço questão de registrar trechos do seu texto, que subscreveria convicto, se sugeridos para refletir num minuto de trégua:

"Um abraço de velhos companheiros… … Aliados nos tempos do inimigo comum, a ditadura militar, FHC e Lula e seus respectivos grupos e partidos se distanciaram basicamente por diferenças de táticas políticas e de estratégia, aprofundadas ao longo do tempo pela disputa de poder… … FHC e Lula são o que há de melhor na política brasileira, pela capacidade intelectual de um, a perspicácia do outro, a liderança e a excepcionalidade de ambos. FHC fincou as bases em praticamente todas as áreas para um país muito melhor do que encontrara oito anos antes. Lula pegou o bonde e acelerou…"

"Os avanços na economia e na gestão, porém, não refletiram em melhorias na prática política nem no refluxo nos escândalos. Os dois, entrincheirados em seus partidos e reféns de suas alianças, conviveram com erros bem parecidos. Mas é justamente por esses erros que se matam uns aos outros. O sujo falando do mal lavado. A diferença é que Lula e os petistas foram implacáveis contra FHC e os tucanos no poder, mas não suportam provar do próprio veneno. Virou uma guerra…"

Hoje faz 20 anos que o PSDB nasceu para mudar um país mergulhado numa inflação que alcançava a marca dos 84,32% ao mês e que apostava suas fichas numa reforma constitucional considerada o remédio para todos os males. Do ponto de vista político, o PSDB surgiu para repudiar a corrupção que desmoralizava algumas instituições na época e para exigir a retomada do projeto por eleições diretas já para presidente e o fim do governo de José Sarney, que desdenhou a opção de se tornar o primeiro governo da Nova República, para ser o último da Velha República. Essas lembranças da história do Brasil, a partir dos anos oitenta, são importantes para explicar que o PSDB nasceu para ser diferente, longe das benesses oficiais e perto do pulsar das ruas.

É comum lembrar as suas principais lideranças, algumas das quais longe de nós, mas ainda inspirando um modo de fazer política que a sociedade brasileira se ressente. Quem não tem saudade de figuras como Mário Covas, Franco Montoro, Afonso Arinos, José Richa, José Roberto Magalhães Teixeira, Sérgio Motta, Artur da Távola e Rubens Lara ? O Brasil não esconde a crença e o respeito por Fernando Henrique Cardoso, José Serra, Aécio Neves, Sérgio Guerra, Tasso Jereissati, Teotônio Vilela, Yeda Crusius, Marcello Alencar, Pimenta da Veiga, Paulo Renato Souza, Mendes Thame, Geraldo Alckmin, Arthur Virgílio, Marconi Perilo, José Aníbal, Luiz Paulo Velozo Lucas, Gustavo Fruet, Antonio Carlos Pannunzio, Raquel Teixeira e Koyu Iha ?

Não é possível escrever sobre o PSDB sem considerar as suas principais marcas de governo, porque como um partido de quadros ele nasceu pronto para executar políticas que recheavam o quê chamávamos de um projeto de "Salvação Nacional". Foi por esse motivos que muito cedo, com apenas seis anos de existência, chegou à presidência da República, com Fernando Henrique, e venceu as eleições em muitos Estados importantes – São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro.

Em 2003 descrevi o seu processo de formação no livro "De Volta ao Começo – Raízes de um PSDB Militante que Nasceu na Oposição", que tem ajudado a mobilizar a juventude para conhecer um pouco mais da história do Brasil. Acho fundamental resgatar sempre a condição do PSDB como um partdo que ainda precisa completar o seu ciclo histórico, criando vinculos com organizações comunitárias e movimentos sociais, dos estudantes aos trabalhadores. Essa tarefa ainda é devida pelo PSDB, para que se consolide como um partido social-democrata.

Entretanto ainda há muitos equívocos quando se pretende explicar a sua história, partindo do pressuposto que nasceu de cima para baixo, em razão de se estruturar na reta final dos trabalhos de elaboração da "Constituição Cidadã", essa carta que orienta para ações democráticas, assegura conquistas sociais históricas, além de garantir direitos individuais reclamados na luta intensa contra os governos autoritários de 1964 a 1985. Poucos historiadores dão relevância aos movimentos regionais, que gravitavam em torno das principais lideranças políticas nos Estados, integrantes das correntes que se identificavam como progressistas no PMDB. Uma maioria expressiva dos fundadores do PSDB militou no MDB e no PMDB.

Entendo que algumas tarefas, como a inserção do PSDB nos movimentos sociais e a retomada das discussões sobre a implantação do Parlamentarismo no país, são vitais para que o partido resgate o seu espírito mobilizador da época de lutas contra o regime autoritário, por meio de suas bandeiras concretas do que já realizou a favor do Brasil, com a estabilização econômica, a responsabilidade fiscal, as reformas educacionais e da área da saúde, os avanços nas telecomunicações, a rede de proteção social e a consolidação da democracia. O PSDB caminha rumo à maioridade, preparado para retomar a presidência da República em 2010, porque ainda há muito a fazer.

A maioria dos tucanos de todo o país e simpatizantes de Geraldo Alckmin dormiram sem saber que por volta das 22h45 de sábado foi selado um acordo para a retirada da chapa de apoio ao Gilberto Kassab (DEM) da Convenção do PSDB da Capital. Essa mudança de cenário coincide com o retorno ao Brasil, do governador José Serra, principal liderança e eleitor do partido no Estado, que nessa mesma noite explicitou o seu apoio a Geraldo, ao receber, ao seu lado, o princípe herdeiro do trono japonês, Naruhito, no Palácio dos Bandeirantes. Esses dois fatos respondem a questionamentos de difícil resposta, nos últimos dias, sobre o resultado da Convenção tucana, que somente agora temos a tranquilidade de responder:  o PSDB terá candidato próprio nas eleições para prefeito de São Paulo neste ano e o seu nome é G-e-r-a-l-d-o A-l-c-k-m-i-n, sem mais atos falhos ou trocadilhos.

Recebi essa mensagem do Evandro Losacco, militante histórico e dirigente estadual do PSDB, por volta da meia noite, comemorando a decisão informada também pelo site do jornal "O Estado de São Paulo" e conclamando os tucanos a comparecerem à Convenção deste domingo para festejar a decisão que contou com a reconsideração do posicionamento de militantes que desejavam manter a aliança com o DEM na direção da Capital (que governa com idéias e programas do PSDB), preservar Geraldo e garantir desde já a sua volta ao governo do Estado em 2010.

O PSDB terá chapa única encabeçada por Geraldo Alckmin com o apoio unânime do partido. Essa reconsideração é madura e fortalece a unidade do PSDB para a vitória eleitoral, com repercussão em todo o país. Valeram muito as manifestações partidárias conciliatórias da Capital e do Interior, que nos últimos dias ganharam o reforço de dirigentes nacionais e lideranças estaduais de diversas localidades, além das bancadas parlamentares, preocupadas com a divisão de forças, mas não afastando as excelentes perspectivas de uma aliança entre o PSDB e o DEM para o segundo turno.

O vereador Gilberto Natalini, um dos articulares da extinta chapa pró-Kassab, refletiu após a decisão de garantir que o PSDB acorde unido neste domingo "que duas candidaturas numa convenção importante e decisiva como essa apenas jogaria água no moinho do PT". Há que se respeitar as posições contrárias, legítimas quando elas acontecem no interior de um partido que sempre foi democrático, para dar exemplos de sua postura à sociedade, e atuar agora para não permitir que se dispersem objetivos e forças.

Para quem me abordou, sedento de explicações, às vezes intransigente, posso afirmar que o PSDB foi resgatado, compreendendo essencialmente que as últimas pesquisas reforçam o desempenho da ex-prefeita e que o PSDB unido em torno de Geraldo Alckmin representa um caminhar unido para mais uma vitória eleitoral e para o cumprimento do seu destino histórico: de trabalhar por São Paulo e mudá-la para melhor, sempre!

Não há vencedores e nem vencidos nesse processo. Quem quiser buscar esse caminho, apostará no atraso. É hora de olhar para frente, curar feridas e manter o respeito. Essa notícia realmente tranquiliza um partido que comemora nesta semana 20 anos e que está amadurecido para voltar a conduzir os rumos do Brasil, com José Serra na presidência da República!

A decisão do juiz auxiliar da 1.ª Zona Eleitoral de São Paulo, Francisco Carlos Shintate, de acolher representações propostas pelo Ministério Público contra o jornal Folha de São Paulo e a revista Veja, em função de entrevistas concedidas pela pré-candidata a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, viola as liberdades de expressão e de imprensa. Felizmente os telejornais da noite popularizaram esse acontecimento, com a exposição de opiniões das mais variadas personalidades defensoras do Estado de Direito e a confusão dos limites da interpretação dos juízes eleitorais por causa da insegurança jurídica eleitoral no Brasil. As regras mudam de eleição para eleição, e os tribunais não uniformizam as suas interpretações. Então vale mesmo o ditado de cada cabeça uma sentença.

O leitor deste blog deve estar refletindo sobre interpretações recentes de leis velhas e caducas. Pelo menos assim pareciam, por falta de aplicação, para a alegria de políticos e partidos. Mas ninguém ousa reparar o Judiciário, quando contribui para deixar correr solta a impunidade e a reincidência de abusos nas campanhas eleitorais. Por isso essa decisão contra os veículos de imprensa, sob acusação de campanha antecipada, machuca mais.

A sociedade tem um outro olhar sobre as eleições das Capitais e dos grandes municípios brasileiros. As movimentações políticas que antecedem as convenções para a escolha dos seus candidatos definem rumos para o pensamento nacional. Regularmente, como está acontecendo em São Paulo, com nomes de peso do cenário político, é normal considerar que a imprensa esteja sensível em apresentar as suas idéias para os cidadãos prestes a decidir o futuro.

A constituição brasileira, democrática e cidadã, respeita as liberdades de expressão e de imprensa. Por isso é inaceitável que os zeladores/guardiães da aplicação das leis interpretem ao seu bel prazer aquilo que a imprensa pode ou não pode publicar. Nesse caso as vítimas foram os veículos e Marta Suplicy, que ganhou mais notoriedade, além de uma multa. Gilberto Kassab também teve o mesmo espaço na revista e no jornal.

Uma pergunta que não quer calar: qual o interesse do Ministério Público nessa denúncia ao juiz auxiliar, se Folha e Veja anunciaram com antecedência que todos os pré-candidatos disporiam de espaços editoriais semelhantes, e se nenhum partido ou candidato havia reclamado prejuízo político com essa estratégia de comunicação ? Ou será xenofobia política e partidária ?

É comum observar a falta de unidade da Justiça Eleitoral na interpretação da sua legislação específica. Há casos de rigor absoluto numa Zona e de flexibilidade exagerada noutra. Se essa sentença prevalecer, a contragosto de todos nós que somos contra a censura, imagino que as eleições de 2008 serão marcadas por uma camisa-de-força de papel crepon, porque apesar das interpretações do Supremo, ainda há políticos infiéis preservando mandatos após a troca de partidos e políticos de ficha suja livres para se candidatar, porque condenação neste país… jamais!

Preparar os candidatos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) para as eleições municipais deste ano é uma das formas de melhorar o modo de fazer política em todo o país. Essa iniciativa é excelente também para o entendimento e a importância da participação política, conhecendo as ferramentas para realizar as mudanças necessárias nos municípios e, por consequência, a melhoria da qualidade de vida das pessoas. O CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, da Fundação Prefeito Faria Lima, do governo do Estado de São Paulo, promove nesta sexta-feira (20), a partir das 9h00, em Santos, mais uma edição do seu Curso de Capacitação de Candidatos moradores nas cidades da região metropolitana da Baixada e do Vale do Ribeira. Os interessados pagam inscrição de R$ 30,00, com direito ao material do curso de um dia, que será muito útil para orientá-los durante toda a campanha deste ano.

O curso é um trabalho muito esperado por todos os envolvidos nas eleições, porque possibilita aos candidatos o conhecimento efetivo e real das normas eleitorais relativas às eleições de 2008, além de conscientizá-los de suas posições e responsabilidades perante os eleitores, do papel que lhes cabe no desempenho de suas funções, no legislativo e no executivo. Essa participação é válida também não só para os candidatos, como pelos seus assessores e simpatizantes.

O programa Eleições 2008 do CEPAM prevê também a entrega de publicações de interesse dos participantes, que auxiliarão de maneira significativa o acompanhamento das atividades e o trabalho nas eleições, permitindo a todos os capacitados enfrentar a disputa eleitoral com conhecimento das regras e exigências impostas pela legislação atual.

De acordo com o conteúdo do curso, serão debatidas as normas legais básicas que regem o período eleitoral, a Lei n.º 9.504/97, e as Resoluções expedidas pelo TSE para as eleições de 2008. O conhecimento dos temas em debate é fundamental para a transparência e equilíbrio nas eleições. Conforme informação do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, nos últimos anos já perderam o mandato 508 prefeitos e vice-prefeitos, e 84 vereadores, além disso correm na justiça eleitoral um total de 1.100 processos de cassação e perda de mandato.

As inscrições poderão ser feitas online, diretamente no site do CEPAM ou através do e-mail: eleicoes2008@cepam.sp.gov.br . Maiores informações podem ser obtidas por telefone: (11) 3811 0437 (falar com Carlos Sodré, Cidinha Almeida, José Carlos, Leandro Mendes ou Uirá Lopes).

Calendário do curso: Santos (Baixada Santista e Vale do Ribeira), dia 20 de junho (sexta-feira); São José dos Campos (Vale do Paraíba e Litoral Norte), dia 24 de junho (terça-feira); e São Paulo (Capital), dia 26 de junho (quinta-feira).

Minha opinião: VALE A PENA PARTICIPAR !

Independentemente das acusações que pesem contra eles ou das condenações em primeira ou segunda instância por crimes por eles cometidos, os políticos brasileiros com a ficha suja garantiram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputarem as eleições no país. Outro dia comentamos aqui sobre a impunidade, em especial de alguns políticos que se valem dos seus cargos para fazer falcatruas, concluindo que a cada dia encontramos mais gente achando que todo político é gente que não presta. Há exceções, como em toda a atividade, mas uma notícia como essa, de permitir candidaturas de qualquer um e praticamente em qualquer situação, despreza exemplos mais dignos e responsáveis que honram ao pé-da-letra que voto e representação política são coisas muito sérias.

Sabemos que há criminosos interessados em ingressar na política para ganhar imunidade e dispor de foro privilegiado. Normalmente são os candidatos que dispõem de recursos aparentemente infinitos em suas campanhas, desdenhando a ação precária da Justiça Eleitoral na auditoria de gastos elevados ou de sinais exteriores de abuso do poder econômico. O pior dessa história é que eles conseguem convencer um número necessário de eleitores para realizar esse desejo nefasto. Por outro lado, candidatos com uma conduta irretocável, uma história de lutas que inspira orgulho nas pessoas, intenções claras de usar os mandatos públicos para mudar e melhorar a vida da sociedade, seus votos são escassos, insuficientes para conquistar a eleição.

Segundo o ministro Eros Grau, "a ética do sistema jurídico é a ética da legalidade, e a admissão de que o Poder Judiciário possa decidir com fundamento na moralidade entroniza o arbítrio, nega o direito positivo, sacrifica a legitimidade de que se devem nutrir os magistrados. Instalaria a desordem". Se as leis fossem realmente iguais para todos, com toda certeza aplaudiríamos o ministro na sua racionalidade, porque no Brasil muitas vezes há condenações precipitadas e injustiças públicas, até que se prove o contrário. Quando isso acontece, ninguém sabe e lá se foi para o brejo a reputação do cidadão.

No caso da política, as figuras que se apresentam sem currículum para se espelhar e se orgulhar, sem folha de serviços e com longas fichas corridas, desencantam quase todos que buscam seriedade e crença na esperança de mudanças. Como você pode aceitar um sujeito reconhecido, condenado por improbidade administrativa, por exemplo, sabendo que ele pode conseguir os votos, a eleição, e cuidar dos interesses da maioria da população, inclusive como seu gestor e fiscal ?

Não culpo o eleitor, o povo em geral. A democracia brasileira vem consolidando o hábito de votar e, com isso, esse exercício mostra a capacidade de todos, quase sem distinção. Quando Pelé comentou que achava que o povo brasileiro não sabia votar, logo houve uma carga reacionária sobre o preconceito e o autoritarismo das suas palavras. Naquela ocasião, estávamos nos reabilitando para voltar a votar. Pelé não fundamentava a sua opinião, até porque, naquela altura, entendia mais de futebol que política, ditadura, cidadania do povo. Tinha alguma razão, entretanto, porque às vezes somos enganados quando desatentos num processo de escolha. Essa discussão, a meu ver é passada, superada, mas sempre serve de alerta, quando é preciso saber os antecedentes da sujeita ou do sujeito, pelo menos.

Tema presente é o comportamento da sociedade em relação aos políticos que merecem desprezo, como nos casos recentes dos envolvidos nos casos do "mensalão" no governo Lula, que renunciaram antes da cassação, se recandidataram e voltaram para o Congresso Nacional, nos mesmos cargos, e são tratados como se nada houvesse acontecido. Ou ex-ocupantes de cargos em governos, eleitos ou não, sobre os quais houve investigação e comprovação dos seus delitos contra o dinheiro público. Pode ser legal a decisão do TSE, mas é injusta e imoral. Só pode ser pesadelo, mas tudo é real e está dito sem outras consequências. Que pena !?

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, a volta da CPMF com o apelido novo de CSS – Contribuição Social para a Saúde. Segundo os lulopetistas, que sempre se posicionaram de maneira contrária à sua cobrança, porque o Estado dispõe das condições necessárias para investir recursos de maneira eficiente na saúde, com a previsão de arrecadação de cerca de R$ 10 milhões pela CSS, "nunca antes na história deste país" o setor da saúde teve uma chance de melhorar tanto como agora. Essa situação nos provoca a refletir sobre o papel da oposição: será preciso votar contra sempre que o governo for conduzido pelos outros ? Vale a oposição pela oposição simplesmente ?

Muitas piadas foram criadas ao longo da existência da CPMF, uma contribuição provisória que virou permanente, que foi derrotada pelo Congresso Nacional, que financiava muitos programas do governo, inclusive a saúde, que saiu dos nossos extratos bancários e que agora está voltando com o apoio de quem sempre a rejeitou no passado recente. A saúde é cara, não somente no sentido da necessidade da atenção das esferas governamentais, mas por conta dos seus elevados custos, diante de um país que investiu tarde em políticas preventivas.

Temos um longo caminho pela frente. A saúde carece de dinheiro para manter as redes de hospitais públicos, medicamentos, salários profissionais, enfim, um sistema único que ficou muitos anos como letra morta na constituição brasileira, sem ações concretas até o governo Fernando Henrique. Nessa época, o médico Adib Jatene entrou definitivamente para a história ao defender a criação da CPMF para uma finalidade humanitária: tirar a saúde de nosso país da UTI. E FH começou um modelo de gestão com novos recursos, incrementando ações na área com os programas de saúde da família, agentes comunitários de saúde, quebra de patentes dos remédios para tratamento da AIDS, realização do SUS. Aliás, ações que deram a José Serra o título de "melhor ministro da saúde do mundo.

No ano passado, quando o tema voltou ao Congresso Nacional, que precisava votar a sua renovação, a surpresa sobre o volume de recurso recolhido de nossas contas bancárias, por meio de um dreno conhecido como "imposto do cheque". Mesmo com a derrota e o seu fim, o governo Lula encontrou e aperfeiçou outras fontes para continuar mexendo nos nossos bolsos. Ainda hoje me espantei com as "retiradas de IOF" na minha conta bancária. Curiosamente, esse aperfeiçoamento para reposição da sua sanha por tributos, não levou um centavo a mais para a saúde, que ele quer compensar agora.

Precisamos mesmo dessa CSS ? Ou o governo saberá governar a saúde, encontrando meios mais eficientes de administrá-la com os recursos que já dispõe ? A expectativa e as atenções estão voltadas agora ao Senado, que pode derrotar novamente esse governo falastrão e continuar pressionando para que a eficiência chegue ao setor, o mais urgente possível, para não continuar penalizando ainda mais quem só depende do SUS para ser atendido.